A GESTÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ATUAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORRENTES DO SIGILO FISCAL

Resumo

A Constituição Cidadã assegura, dentre outras garantias fundamentais, o direito ao sigilo. O Código Tributário Nacional, regulamenta e traz de forma específica o Sigilo Fiscal. A realização do presente trabalho traz como justificativa a necessidade de apresentar ao sujeito passivo da obrigação tributária o seu direito de Sigilo Fiscal quando da atuação da Receita Federal do Brasil. Com base nisso, tendo em vista a obtenção de dados fiscais por parte da fazendo pública federal, tem-se como problematização o acesso imotivado das informações de caráter sigilosas por parte dos servidores públicos nos exercícios de suas funções. Portanto, o objetivo a ser alcançado é demonstrar ao contribuinte as características gerais relacionadas ao Sigilo Fiscal, bem como diferenciá-lo do Sigilo Bancário, apresentar as exceções, listar dados não passíveis de Sigilo Fiscal, e ao final, responder a problemática se haverá consequências no caso de inobservado o dever de sigilo pelos agentes públicos. A pesquisa realiza uma abordagem jurídica utilizando os conhecimentos provenientes de livros e autores, do Sistema Tributário Nacional, da Constituição Federal e de normativas emitidas pela Receita Federal, o método será o indutivo, analisando as afirmações apresentadas e questões relacionadas ao tema.