THE FUNDAMENTAL RIGHT OF PROTECTION OF DATA OF FISCAL SECRECY

Authors

  • Eduarda Carolina de Almeida Unifasipe
  • Norton Maldonado Dias Faculdade Sinop - Unifasipe
  • Gabriela Sroczynski Fontes Faculdade Sinop - Unifasipe

DOI:

https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.51

Keywords:

Federal Revenue. Tax Secrecy. Public agents.

Abstract

The Citizen Constitution guarantees, among other fundamental guarantees, the right to secrecy. The National Tax Code specifically regulates and brings Tax Secrecy. The realization of the present work brings as a justification the need to present to the taxpayer of the tax obligation his right of Tax Secrecy when the Federal Revenue Service of Brazil acts. Based on this, with a view to obtaining tax data by the federal public sector, the unmotivated access to confidential information by public servants in the exercise of their functions is problematized. Therefore, the objective to be achieved is to demonstrate to the taxpayer the general characteristics related to Tax Secrecy, as well as to differentiate it from Banking Secrecy, present the exceptions, list data that are not subject to Tax Secrecy, and in the end, answer the problem in question. whether there will be consequences in the event of non-compliance with the duty of secrecy by public agents. The research takes a legal approach using knowledge from books and authors, the National Tax System, the Federal Constitution and regulations issued by the Federal Revenue, the method will be inductive, analyzing the statements presented questions related to the theme.

Author Biographies

Eduarda Carolina de Almeida, Unifasipe

Graduada em Direito pela Unifasipe – Faculdade de Sinop (2022/1). Atualmente assistente jurídica no escritório BMA – Advocacia Empresarial em Sinop/MT. Foi Estagiária na Secretaria da e no Gabinete da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Sinop/MT - Aprovada no Processo Seletivo de 2019 (2021-2022). Foi Estagiária na Agência da Receita Federal do Brasil de Sinop/MT (2018-2021). Foi Estagiária Voluntária na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – Sinop. (2020-2021).

Norton Maldonado Dias, Faculdade Sinop - Unifasipe

Professor e coordenador da Faculdade de Direito de Sinop (Unifasipe), Advogado desde 2009 (inscrito na OAB n. 294644) e titular da cadeira 31 da ASCL - Academia Sinopense de Ciências e Letras. Mestrado em Direito - 2016 (Centro Universitário Eurípides de Soares da Rocha) com especializações em Direito na Pós-graduação da UEL - Universidade Estadual de Londrina - Paraná (2012) e na PUC - Pontífice Universidade Católica - Minas Gerais (2018). Graduação em Direito - 2009 (Centro Universitário Eurípides de Soares da Rocha). Membro do CONPEDI (Congresso Nacional de Pós-Graduação em Direito).

Gabriela Sroczynski Fontes, Faculdade Sinop - Unifasipe

Professora do Centro Universitário Unifasipe. Mestre em Estudos de Cultura Contemporânea (Universidade Federal de Mato Grosso). Especialista em Comunicação Digital (Universidade Feevale). Graduada em Comunicação Social (Universidade Federal de Mato Grosso) e em Licenciatura em Letras.

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Published

2024-06-14

How to Cite

DE ALMEIDA, E. C.; MALDONADO DIAS, N.; SROCZYNSKI FONTES, G. THE FUNDAMENTAL RIGHT OF PROTECTION OF DATA OF FISCAL SECRECY. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 3, n. 1, 2024. DOI: 10.59133/rjmpac.v3i1.51. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/51. Acesso em: 18 oct. 2024.