THE MULTIPORT SYSTEM DESIGNED FOR THE CRIMINAL SPHERE, WITH EMPHASIS ON THE PARTICULARITIES OF THE CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.47Keywords:
Multiport system; Agreement; Consensual Justice; Prosecution.Abstract
The Multiport System is the realization of the need to apply adequate means of conflict resolution, given the slowness and ineffectiveness of the traditional method in all cases, without distinction. Designed in Brazil, in the civil sphere, through Resolution 125 of the CNJ (creation of CEJUSC), it encourages the use of appropriate techniques for each specific situation, chaperoned by the guiding principles of consensual justice. In the criminal sphere, in due proportions, this idea is in development. In this sense, Law n. 13.964/2019 (Anti-Crime Package) included article 28-A in the Criminal Procedure Code, providing for the figure of the criminal non-prosecution agreement - ANPP. Along with other similar institutes, the ANPP is an important instrument in the so-called consensual criminal justice, which aims to provide greater agility in the solution of less serious conflicts.
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