RELEVANCE OF EXPERT ANALYSIS OF BALLISTIC COMPARISON AS EVIDENCE IN CRIMINAL OFFENSES WITH THE USE OF FIREARMS

Authors

  • Kevin Oliveira Mendonça Centro Universitário Uninorte
  • Marco Antônio de Oliveira Mendes Centro Universitário Uninorte

DOI:

https://doi.org/10.59133/rjmpac.v2i1.37

Keywords:

Ballistic comparison expert analysis; Offenses involving the use of firearms; Expert proof.

Abstract

The objective of this work is to analyze the legal relevance of the expert institute of ballistic comparison examination and its influence on the conviction of the magistrate in the judgment of criminal offenses with the use of firearm. The problem of work arises from the knowledge that expert evidence, as a whole, plays a key role in the criminal process; while, also, it cannot be used exclusively for the delivery of the condemnatory sentence. In this sense, through deductive bibliographic research, the work studied topics related to criminal ballistics, its methodology and its use in criminal courts. In the end, it was possible to conclude that the ballistic comparison expert examination, although used exclusively in cases of crimes with the use of firearms, is an essential part of the procedural evidence set, having its use duly encouraged by several Brazilian courts in the convictions; and it is even a necessary factor in the crimes of firing fire by Military Police officers in exercise of their functions.

Author Biographies

Kevin Oliveira Mendonça, Centro Universitário Uninorte

Especialista em Direito Civil e Direito Tributário, pela Universidade Anhanguera-Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, Pós-graduando em Direito Penal no IBMEC, graduado em Direito no Centro Universitário Uninorte. Docente no Curso de Direito nas matérias de Ciências Criminais e Direito Constitucional no Centro Universitário Uninorte. Advogado. E-mail: drkevinoliveira@gmail.com.

Marco Antônio de Oliveira Mendes, Centro Universitário Uninorte

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Uninorte. E-mail: azmmendes@gmail.com.

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Published

2023-02-14

How to Cite

OLIVEIRA MENDONÇA, K.; DE OLIVEIRA MENDES, M. A. RELEVANCE OF EXPERT ANALYSIS OF BALLISTIC COMPARISON AS EVIDENCE IN CRIMINAL OFFENSES WITH THE USE OF FIREARMS. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 2, n. 1, p. 112–133, 2023. DOI: 10.59133/rjmpac.v2i1.37. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/37. Acesso em: 21 may. 2024.