the challenges of public prosecution in the covid-9 pandemic in the current political crisis: the ideal aplication of the cartesian method ensuring and protecting health and the legal order

A IDEAL APLICAÇÃO DO MÉTODO CARTESIANO NA GARANTIA E PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA ORDEM JURÍDICA

Authors

  • Silvestre Sales Machado Ministério Público do Estado de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i1.24

Abstract

ABSTRACT

The present study aims to analyze, reflexively, the impacts of the Covid-19 pandemic in the Brazilian Public Health System and in the socio-juridical and environmental scaffold. Within this context, it is intended to emphasize the importance of the Public Prosecution in the decision making on behalf of the society, Federative System, and Democratic Regime, as well as the interests of the population and most affected groups. A multidisciplinary debate was proposed based on statistical, geographical, and scientific sources. In addition, it is used in the text theoretical-bibliographic, deductive, comparative, teleological, and empirical methods, even suggesting the adoption of the Cartesian Method (René Descartes) in the analyzes of specific cases, grounded on a secure and general verifiable value judgment.

 

Keywords: Pandemic; Covid-19; Health; Public Prosecution; Cartesian Method; Federative System.

Author Biography

Silvestre Sales Machado, Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá e em Direito Administrativo, Imobiliário e Urbanístico pela Universidade Cândido Mendes. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. Graduando em Sociologia e em Gestão Ambiental. Exerceu os cargos de Procurador Jurídico Municipal em Ouro Preto/MG e de Gestor Fazendário na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Analista Jurídico do Ministério Público de Minas Gerais. E-mail: silvessales@gmail.com 

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Capa da Revista - Vol. 1, N. 1

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Published

2021-10-13

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SALES MACHADO, S. the challenges of public prosecution in the covid-9 pandemic in the current political crisis: the ideal aplication of the cartesian method ensuring and protecting health and the legal order: A IDEAL APLICAÇÃO DO MÉTODO CARTESIANO NA GARANTIA E PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA ORDEM JURÍDICA. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 1, n. 1, p. 26–57, 2021. DOI: 10.59133/rjmpac.v1i1.24. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/24. Acesso em: 22 oct. 2024.

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Vol. 1 No. 1 (2021): Vol. 1, n. 1 da Revista Jurídica do MPAC

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