APPLICATION OF AWARDED COLLABORATION IN THE ACREAN CRIMINAL JUSTICE SYSTEM: CONTROVERSIES AND CHALLENGES
CONTROVÉRSIAS E DESAFIOS
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i1.19Keywords:
Awarded Collaboration, Criminal Organizations, Criminal LawAbstract
In recent years, Acre has witnessed a rapid rise in crime rates in it's territory. In part, this is due to conflicts over strategic areas for the practice of criminal offenses, especially drug trafficking, between two of the largest criminal organizations in the country, the Primeiro Comando da Capital (First Command of the Capital) and the Comando Vermelho (Red Command). While combating these criminal organizations, public authorities use the most diverse tools at their disposal, such as awarded collaboration. In this case, in exchange for a consideration to the employee, the State obtains internal information about the organization and uses it to dismantle the criminal structure. In view of its relevance as a legal institute, this work intented to analyse, how it is applied in the context of the criminal justice system in Acre, considering the legal provisions and the existing doctrinal and jurisprudential controversies on the subject.
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