INCIDENT OF UNCONSTITUTIONALITY IN A CONCRETE CASE:
THE DECLARATION OF (UN)CONSTITUTIONALITY OF ART. 28 OF LAW 11.343/2006 BY THE MONOCRATIC MAGISTRATE OR COURT IN EXERCISE OF DIFFUSE-CONCRETE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.53Keywords:
Control of Constitutionality, Diffuse-Incidental Control, Decriminalization of Art. 28 of Law 11.343/2006, (Un)constitutionality of Art. 28 of Law 11.343/2006Abstract
This paper will address the perspectives related to the control of constitutionality via incidental, used by magistrate monocratic and / or Court to declare the unconstitutionality of art. 28 of Law 11.343/2006. Its general objective is to analyze and describe which doctrinal and jurisprudential position should prevail at the national level, while the Federal Supreme Court does not have a new opinion on the subject, as well as to explain the settled jurisprudence regarding the non-decriminalization of art. 28 of that diploma. In the development of the theme, legal and jurisprudential analysis was carried out, as well as a bibliographical review through the study of works that explore the phenomenon of constitutionality control, such as the constitutionality of art. 28 of the Drug Law, through the deductive method. The work also aims to demonstrate that, while the STF does not position itself again, the old understanding for the constitutionality of the offense should prevail, in order to appease the sporadic controversy.
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