CRIMINOLOGICAL EXAM FOR THE INDIVIDUALIZATION OF THE PENALTIE
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.52Keywords:
Criminological examination, Criminal Enforcement Act, Regime progression, Criminal law, Evaluation of the evidence, Expertise, Social reintegration of the delinquent, Delinquent personalityAbstract
The present study aims to analyze the most important aspects related to the Criminological Examination, its importance in granting the benefit of regime progression to the convict in deprivation of liberty. The main problem brought in this study arose from the knowledge that the progression of the regime, being a penal institute of extreme importance, must be applied more carefully, because in many cases the convict is graced with the progression of the regime based on his prison behavior being ignored psychological aspects, the criminological examination was created exactly for this fact, In this sense, the work presented analyzed, through a bibliographic and jurisprudential research, the importance of the criminological examination for the granting of the prisoner's regime progression.
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