REFLECTIONS ABOUT IRREGULAR PUBLIC SERVANTS IN ACRE
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.43Keywords:
Public Servants, Public Contest, Effectiveness, UnconstitutionalityAbstract
This article deals with the legal-administrative situation of state public servants not admitted through a public examination in the State of Acre. In 2005, the Legislative Assembly of the State of Acre (ALEAC) published Constitutional Amendment No. 38, which added article 37 to the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), making all irregular state employees effective, violating the constitutional principle of article 37 , II, of the Federal Constitution. On the other hand, Direct Unconstitutionality Action (ADI) No. 3,609 was filed. This article seeks to understand the effects of ADI No. 3,609 on irregular civil servants and the position of the Acre Executive and Judiciary powers on the subject, serving as a basis for studies judged by the Acre Judiciary and the Federal Supreme Court, as well as positions of the Attorney General's Office of the State of Acre, laws and doctrine. In this article, the type of research used was a case study, through jurisprudential research on the website of the Federal Supreme Court. The research method used was inductive, since general premises were drawn from particular data.
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