A TIPIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO PRIVADA NO CODIGO PENAL
UMA ANÁLISE A PARTIR DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE COMBATE A CORRUPÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i1.4Abstract
ABSTRACT
This paper seeks to address the issue of private corruption in the light of international regulations and its implications for the purposes of Brazilian legislation. For this, in a first moment, a delimitation of private corruption will be made in conceptual terms. Afterwards, in a second moment, an examination will be made regarding the legal treatment of the crime of private corruption in International and Foreign Law, as new approaches are being taken on the subject of corruption, bringing a focus on the private sector. Based on these assumptions, an attempt is made to draw an overview of the legal instruments to deal with this pathology, which is not restricted to the exercise of a public function, by the public official, national or foreign, but has also been operated in the private initiative, in which there are several conducts practiced by employees, directors, managers in the ambit of companies and corporate societies, involving profit or personal favors, which mark the existence of a variant of illegal conduct (bribery, active and passive corruption, information, overpricing), which operate in the market, undermining free competition. The Brazilian Penal Code has not yet typified the crime of corruption in the private sector, being, therefore, absent from normative prediction as to its specificity, requiring the need for (re) adequacy, in accordance with international treaties and conventions.
Keywords: Private corruption, private sector, criminal law.
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