BRIEF CONSIDERATIONS ABOUT THE PAID INTERNSHIP IN MINISTÉRIO PÚBLICO

Authors

  • Danilo Scramin Alves Universidade Federal do Acre/Ministério Público do Acre
  • Leonardo Fontes Vasconcelos Centro Universitário Unama/Ministério Público do Estado do Acre

DOI:

https://doi.org/10.59133/rjmpac.v2i1.35

Keywords:

Paid internship, Ministério `Público, Internship Contract, Intern rights, Intership Supervision

Abstract

This article deals with the issue of paid internship within the scope of Ministério Público in Brazil, seeking to identify the main characteristics of the ministerial program that admits interns to provide services on its premises. In order to do so, the defining bases of the internship activity are analyzed. Then the basic rights of the interns are reported. Finally, the internship at Ministério Público itself is analyzed, especially from the point of view of the duty of supervision and control of the program. It was possible to observe that the internship in at Ministério Público is extremely relevant for the students who take part in it, but that, given the importance of the ministerial role, it must be the object of constant supervision and control. This is a qualitative research, with an exploratory objective, of an inductive method and based on a bibliographic analysis.

Author Biographies

Danilo Scramin Alves, Universidade Federal do Acre/Ministério Público do Acre

Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí/UNIVALI, em regime de cotutela, com dupla titulação (Dottore in Giurisprudenza) junto à Università degli Studi di Perugia, Itália. Mestre em Direito pela Universidade de Marília (Unimar), Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, em Gastronomia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e em Direito do Consumidor, e em Ensino da Língua Inglesa pela UniBF. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Uninorte. Atualmente é professor da Centro Universitário Uninorte e Analista Processual (direito) do Ministério Público do Estado do Acre. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual do Trabalho e Direito das Relações de Consumo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO), da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC) e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON).

Leonardo Fontes Vasconcelos, Centro Universitário Unama/Ministério Público do Estado do Acre

Especialista em Direito Processual Civil pela Unopar. Pós-graduando em Direito Material e Processual do Trabalho pela FACULESTE. Professor de Direito do Centro Universitário Unama de Rio Branco/AC. Assessor Ministerial do Ministério Público do Estado do Acre. E-mail: leonardofontesvasconcelos@gmail.com.

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Published

2023-02-14

How to Cite

SCRAMIN ALVES, D.; FONTES VASCONCELOS, L. BRIEF CONSIDERATIONS ABOUT THE PAID INTERNSHIP IN MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 2, n. 1, p. 5–29, 2023. DOI: 10.59133/rjmpac.v2i1.35. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/35. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 1 (2022): Vol. 2. n. 1 da Revista Jurídica do MPAC

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