COMPLIANCE: APPLICATION IN THE LABOR SCOPE AND THE CULTURE OF INTEGRITY

Authors

  • Jéssica Feitosa Ferreira Ministério Público do Estado do Acre
  • LETHYCIA VITÓRIA GONÇALVES DE LIMA

DOI:

https://doi.org/10.59133/rjmpac.v2i1.32

Keywords:

Compliance, Labor Law, Culture of Integrity

Abstract

The purpose of this article is to analyze the application of the Compliance Program in the labor field, as well as to verify its impacts in the labor sphere and to know the benefits of adhering to behaviors that cooperate for a culture of integrity and transparency. First, it will deal with the concept, the validity elements and the parts of the employment contract, as well as the requirements that characterize an employment relationship. Then, a historical analysis is made of the origins of Compliance and of the normative evolution in Brazil and in the world, in addition, the structure and elements of the program are presented. Finally, it addresses and discusses the Compliance Program in the labor field, and the advantages and risks arising from it. For the scope of this descriptive research, the deductive method was used, through bibliographical research and analysis of national and international legislation and jurisprudence.

Author Biographies

Jéssica Feitosa Ferreira, Ministério Público do Estado do Acre

Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (ESMAT 13). Analista Processual do Ministério Público do Estado do Acre. E-mail: jessicafeitosaferreira_4@hotmail.com.

LETHYCIA VITÓRIA GONÇALVES DE LIMA

Pós-graduanda em Tribunal do Júri e Execução Criminal e em Direito Público pela Faculdade Legale Educacional S/A. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Uninorte. Atendente de Licitações Públicas e Contratos na Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Acre – GRA/AC. E-mail: lethyciavgl@gmail.com.

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Published

2023-02-14

How to Cite

FEITOSA FERREIRA, J.; GONÇALVES DE LIMA, L. V. COMPLIANCE: APPLICATION IN THE LABOR SCOPE AND THE CULTURE OF INTEGRITY. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 2, n. 1, p. 89–111, 2023. DOI: 10.59133/rjmpac.v2i1.32. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/32. Acesso em: 21 may. 2024.

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Vol. 2 No. 1 (2022): Vol. 2. n. 1 da Revista Jurídica do MPAC

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