THE SEARCH FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO NAME AND IDENTITY OF TRANSEXUALS
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i2.30Keywords:
Transsexuals., Gender identity., Constitutional Principles, Right to name., Legal and social challenges., Law No. 6,015/73 - Public Records Law.Abstract
This article deals with the importance of debureaucratization so that trans people can have their right to the name respected, especially conflicts with Law No. 6,015/73 - Public Records Law. A major problem faced daily by the LGBTQIA+ community is the care provided by public agencies, where it is not respected, for example, the right to be called by the social name, by the gender to which they are recognized. Young people with the trans gender are targets of daily attacks in order to try to inhibit or even end the human characteristic of these individuals, taxing them as sick people. The non-recognition of genders by society as a whole directly affects the non-realization of the rights of trans people, resulting in a society with transphobic thoughts. Every citizen has the right to name, dignity, to have guaranteed their rights of personality, intimacy, autonomy, and the State must guarantee the effectiveness and respect of society, to these rights in an individualized or collective way, in the construction of this article the conceptual-analytic method, as concepts and ideas from different authors will be used.
References
ABRAHÃO, Jorge. Um avanço nos direitos LGBT. In: Notícias, Instituto Ethos. 2014. Disponível em: http://www3.ethos.org.br/cedoc/um-avanco-nos-direitos-lgbt/#.UyC7vD9dWgQ. Acesso em: 28 junho 2020.
ACRE. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. PROVIMENTO COGER/TJAC Nº 22, de 12 DE AGOSTO de 2020. Disponível em: https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/Provimento_COGER_TJAC_22_2020.pdf. Acesso em: 04 de março de 2022.
BORGES, Rosângela Mara Sartori. Os princípios constitucionais e o transexualismo. UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 4, n. 1/2, p. 27-33, mar./set. 2003
BRASIL. Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749297200
BUNCHAFT, Maria Eugenia. A Jurisprudência Brasileira da Transexualidade: uma reflexão à luz de Dworkin. Sequência (Florianópolis) [online]. 2013, n.67, p. 277-308 Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v34n67p277. Acesso em: 03 de março de 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 15 set. 2020.
CAMARA, Mônica de Oliveira; MELO Rafael dos Santos. O tratamento jurídico dos transexuais no Brasil. Revista Acadêmica de Direito Unigranrio. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Rev-Dir-UNIGRANRIO_v.8_n.2.06.pdf. Acesso em: 03 de março de 2022.
CANARIS, Claus-Wilhem. Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. 2ª ed. Trad. portuguesa de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CAOP Informa. Direito ao uso do nome social por pessoas transgêneros, 2022. Disponível em: https://direito.mppr.mp.br/2022/01/237/Direito-ao-uso-do-nome-social-por-pessoas-transgeneros-.html
CHAVES, Antônio. Direito à vida e ao próprio corpo: intersexualidade, transexualidade, transplantes. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 1994.
Conselho Nacional de Justiça. Provimento Nº 73 de 28/06/2018 – Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em:15 set. 2020.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
GARCIA, Emerson. A "mudança de sexo" e suas implicações jurídicas: breves notas, 2018. Disponível em: ¬https://www.conamp.org.br/pt/comunicacao/coluna-direito-em-debate/item/1008-a-mudanca-de-sexo-e-suas-implicacoes-juridicas-breves-notas.html. Acesso em:15 set. 2020.
GREEN, James N.; QUINALHA, Renan; CAETANO, Marcio; FERNADES, Marisa; História do movimento LGBT no Brasil, Alameda, 2019.
GREEN, James N.; QUINALHA, Renan; Ditadura e Homossexualidades: repressão, resistência e a busca da verdade, Edufcar, 3ª reimpressão, 2019.
JESUS; Jaqueline Gomes de, Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos. Ed. 02, Brasília, 2012.
KRAWCZAK, Kaoanne Wolf. A Dignidade da pessoa humana como fundamento nas decisões favoráveis aos transexuais nos tribunais brasileiros. Salão do Conhecimento UNIJUÍ, v. 06, n. 06, Ijuí: 2020 Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/18442. Acesso em: 03 de março de 2022.
MARANHÃO, Odon Ramos. Curso básico de medicina legal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO. Cartilha Nome Social. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Folders/cartilha_nome_social.pdf. Acesso em:15 set. 2020.
SÁ, Maria de Fátima Freire de. Biodireito e direito ao próprio corpo. Ed. Del Rey, 2003.
SANTOS, José Alcides Figueiredo. Classe social e desigualdade de gênero no Brasil. Trabalho apresentado no XXIX Encontro Anual da ANPOCS, GT “Gênero na Contemporaneidade". 2015. Disponível em: https://www.ufjf.br/virtu/files/2010/05/artigo-3a7.pdf. Acessado em: 15 agosto de 2020.
SARAIVA, L. A. S.. Além dos estigmas profissionais. In: Freitas, M. E. & Dantas, M. (Orgs.). Diversidade sexual e trabalho. São Paulo: Cengage Learning, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3ª ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação n. 85395620048260505- SP, Sexta Câmara de Direito Privado. Disponível em:
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=A31312013A5B3D7F17A58EFACB5678D7.cjsg1. Acesso em: 03 de março de 2022.
VELOSO, Patrícia Fernandes; SOARES, Laila Monique Santos; GOMES, Geicielly. Mudança do nome e retificação do gênero no registro civil sem cirugia de redesignação sexual. 2018. Disponível em: https://multivix.edu.br/wp-content/uploads/2019/11/o-direito-dos-transgeneros-a-alteracao-do-nome-e-do-genero-no-registro-civil-com-enfoque-no-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana-e-no-direito-a-felicidade.pdf. Acesso em: 18 maio 2021.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Nome e Sexo: mudanças no registro civil. São Paulo, Ed. RT. 2008.
YARYD, Anna Trotta. Respeito ao uso do nome social é atributo da dignidade humana. Programa da UNCMP. Revista Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jul-12/respeito-uso-nome-social-atributo-dignidade-humana-promotora. Acesso em: 03 de março de 2022.
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