THE INTEGRITY IN PUBLIC ACCOUNTS AND THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR DURING THE COVID-19 PANDEMIC

Authors

  • Diego Marques Gonçalves Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
  • Ezequiel Mariano Teixeira da Costa Universidade da Região da Campanha

DOI:

https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i2.29

Keywords:

pandemia, MPC, tribunal de contas, transparência

Abstract

This article aims to discuss the role of the Public Ministry of Accounts with the Court of Auditors. Within this context, the objective is to show how constant inspection, during the COVID-19 pandemic, protects the legal order, the democratic regime and unavailable social and individual interests. It was divided into three chapters, the first intended to demonstrate the historical evolution; the second, dealing with issues related to good governance; and the third, and last, chapter discussing the role of the MPC in controlling spending during the pandemic. In order to do so, the hypothetical-deductive method was used, supported by a bibliographic survey, analysis of laws and websites of (inter)national organizations. Finally, it is concluded that the performance of the MPC, in addition to being fundamental for democracy and transparent, is a constitutional precept. As well, it is emphasized that in a Democratic State of Law, where the law prevails, an organ that defends the treasury through integrity, is essential for inspection.

Author Biographies

Diego Marques Gonçalves, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

Doutor em Desenvolvimento Regional pela UNISC. Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela UNISC. Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela UNIFRA. Especialista em Direito de Famílias e Sucessões pela FMP. Bacharel em Direito pela URCAMP. Advogado. Professor da URI/Santiago.

Ezequiel Mariano Teixeira da Costa, Universidade da Região da Campanha

Bacharel em Direito pela URCAMP (Universidade da Região da Campanha). Auxiliar de Mediação na Garrastazu Advogados.

References

AMPCON. Entenda o que é o plano de integridade e compliance do MPC-SC. MPC'S EM AÇÃO, 2021. Disponível em: https://ampcon.org.br/comunicacao/mpc-s-emacao/753-entenda-o-que-e-o-plano-de-integridade-e-compliance-do-mpc-sc.

Acesso em: 10 nov. 2021.

BONAVIDES, P. Ciência Política. 10. ed. São Paulo: Malheiros Editores, v. IX, 1994.

BLOCK, M. Nova Lei Anticorrupção (Lei 12846/2013) e o Compliance. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, Jul 2014.

BRASIL. ADIN 789, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 26.05.94, DJ 19.12.94.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 30 nov. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 nov. 2021.

BRASIL. MINISTÉRIO DA ECONOMIA: despesas orçamentárias para o combate à pandemia caem de 25% em 2020 para 7% neste ano. GOV.BR, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2021/agosto/despesasorcamentarias-para-o-combate-a-pandemia-caem-de-25-em-2020-para-7-nesteano. Acesso em: 04 dez. 2021.

COSTA, L. B. D. O Tribunal de Contas no Estado Contemporâneo. Curitiba: PUC, 2005.

DANTAS, F. W. D. S. Ministério Público de Contas: Origem e evolução histórica no Brasil. Refletindo o Direito: Revista Eletrônica do Curso do Direito do Centro Universitário do CESMAC, Alagoas, v. I, n. 1, p. 1 – 15, novembro 2013.

ENCCLA. Integridade nas Compras Públicas. Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA. Brasília, p. 1 – 18. 2020.

FERREIRA FILHO, M. G. Direitos Humanos Fundamentais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

FRANCO, Isabel; HAGE, Jorge. Guia Prático de Compliance. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

JACOBY, J. U. F. Tribunais de Contas no Brasil: jurisdição e competência. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

MANZI, V. A. Complience no Brasil. 1ª. ed. São Paulo: Saint Paul, 2008. p. 15.

MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

MPCSC. Missão, Visão de Futuro e Propósito. Ministério Público de Contas de Santa Catarina, 2021. Disponível em: https://www.mpc.sc.gov.br/missao/. Acesso em: 04 dezembro 2021.

MPCSC. Plano de Integridade MPCSC 2021. Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina. Florianópolis, p. 1 – 22. 2021.

MPCSP. Parecer. Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. São Paulo, p. 1 – 4. 2020.

MPCSP. Representação. Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. São Paulo, p. 1 – 31. 2020.

MPCSP. Missão. Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo: Controle

Externo da Administração Pública, 2021. Disponível em:

https://www.mpc.sp.gov.br/missao/. Acesso em: 02 dez. 2021.

MPCSP. MPC-SP demonstra valor superestimado em compra de testes rápidos por Prefeitura e Tribunal de Contas acata parecer. Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Controle Externo da Administração Pública, 2021. Disponível em: http://www.mpc.sp.gov.br/mpc-sp-demonstra-valor-superestimadoem-compra-de-testes-rapidos-por-prefeitura-e-tribunal-de-contas-acata-parecer/. Acesso em: 30 novembro 2021.

MPCSP. Procuradoria quer que IAMSPE explique indícios de superfaturamento e superdimensionamento em compra de aventais. Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Controle Externo da Administração Pública, 2021. Disponível em: https://www.mpc.sp.gov.br/procuradoria-quer-que-iamspe-expliqueindicios-de-superfaturamento-e-superdimensionamento-em-compra-de-aventais/. Acesso em: 04 dezembro 2021.

OCDE. Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Paris, p. 1-16. 2020.

STINCO, M. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa Compliance à luz da governança corporativa. São Paulo: IBGC, 2017.

SOUZA, A. S. D. O Ministério Público no Tribunal de Contas. Revista Jus Navigandi, Teresina, v. 11, n. 954, 12 fevereiro 2006. Disponível em:

https://jus.com.br/artigos/7955/o-ministerio-publico-no-tribunal-de-contas. Acesso em: 15 novembro 2021.

TCU. Impactos fiscais e legais da pandemia. Contas do Presidente da República - 2020, 2020. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo/13-sintesecovid-19.html. Acesso em: 25 novembro 2021.

VICTER, S. O. Ministério Público de Contas: histórico, competência, fisionomia institucional e atuação. Ministério Público de Contas do Pará Publicações, Belém, 01 março 2020, p. 1 – 15.

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Published

2022-04-27

How to Cite

MARQUES GONÇALVES, D.; TEIXEIRA DA COSTA, E. M. THE INTEGRITY IN PUBLIC ACCOUNTS AND THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR DURING THE COVID-19 PANDEMIC . REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 1, n. 2, p. 28–43, 2022. DOI: 10.59133/rjmpac.v1i2.29. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/29. Acesso em: 28 dec. 2024.

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Vol. 1 No. 2 (2021): Vol. 1. n. 2 da Revista Jurídica do MPAC

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