A PRACTICAL ANALYSIS OF THE JURISDICTIONAL CONTROL OVER THE PUBLIC POLICY FOR HEALTH BASED ON THE DISCURSIVE THEORY
THE CASE OF THE (NON)NEED FOR REGISTERING MEDICATIONS AT THE BRAZILIAN HEALTH REGULATORY AGENCY (ANVISA)
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i2.28Keywords:
jurisdictional control, public policies, fundamental right to effective administrative tutelage, discourse theoryAbstract
The research analyzes the application of the discourse theory to court decisions that operate in the context of judicial control of public policies, specifically those that deal with the (un)need for registration of drugs in the competent regulatory agency, from the basis of the fundamental right to effective administrative protection. We seek to know if the fundamental right to effective administrative protection can serve as a parameter of judicial control for decisions involving public health policies, especially about the exemption of registration with the sanitary control agency? The hypothesis is that this right can be used to justify the jurisdictional control of decisions on public policies, based on a discursive theory that advocates the discourse of application and the pragmatic discourse handled by the Public Administration. The methodological procedure used was the deductive method and for the procedure the case study, based on the bibliographical research technique.References
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