INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM UM CASO CONCRETO:

A DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PELO MAGISTRADO A QUO OU TRIBUNAL EM EXERCIMENTO DO CONTROLE DIFUSO-CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

O presente trabalho abordará as perspectivas relacionadas ao controle de constitucionalidade via incidental, usado pelo magistrado monocrático e/ou Tribunal para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. Tem como objetivo geral, analisar e descrever qual posicionamento doutrinário e jurisprudencial deve prevalecer em âmbito nacional, enquanto o Supremo Tribunal Federal não dispõe um novo parecer em relação ao assunto, bem como pretende explicar a jurisprudência pacificada quanto a não descriminalização do art. 28 do referido diploma. No desenvolvimento do tema, realizou-se análise legal e jurisprudencial, assim como revisão bibliográfica por meio de estudo de obras que exploram o fenômeno do controle de constitucionalidade, tal como a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, por meio do método dedutivo. O trabalho visa, ainda, demonstrar que, enquanto o STF não se posicione novamente, deve prevalecer o entendimento antigo pela constitucionalidade do delito, a fim de apaziguar a esporádica controvérsia.