O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO FRENTE À CRISE FINANCEIRA DOS ESTADOS
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i2.31Palavras-chave:
Concurso Público, Candidato, Direito Administrativo, Lei de Responsabilidade Fiscal, Serviço PúblicoResumo
O presente artigo aborda o direito reconhecido aos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas, à nomeação, analisando o referido direito dentro do cenário de crise que os Estados brasileiros, bem como as situações em que há a relativização da nomeação dos aprovados. Ademais, destacar o planejamento financeiros dos entes federativos para efetivar a nomeação dos servidores, antes de mesmo de realizar o concurso público, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal e os Planos de Diretrizes Orçamentárias. Por conseguinte, apresenta uma solução legislativa para a referida lide, a fim de garantir os princípios fundamentais instituídos na Carta Magna brasileiras.
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