UMA ANÁLISE PRÁTICA DO CONTROLE JURIDISCIONAL SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE A PARTIR DA TEORIA DISCURSIVA:
ANÁLISE PRÁTICA DO CONTROLE JURIDISCIONAL SOBRE A POO CASO DA (DES)NECESSIDADE DE REGISTRO NA ANVISA DE MEDICAMENTOS
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i2.28Palavras-chave:
controle jurisdicional, políticas públicas, direito fundamental à efetiva tutela administrativa, teoria do discursoResumo
A pesquisa analisa a aplicação da teoria discursiva às decisões judiciais que operem no âmbito do controle jurisdicional das políticas públicas, especificamente daquelas que tratam da (des)necessidade de registro de fármacos na agência reguladora competente, a partir das bases do direito fundamental à efetiva tutela administrativa. Busca-se saber se o direito fundamental à efetiva tutela administrativa pode servir de parâmetro de controle jurisdicional para as decisões que envolvam as políticas públicas de saúde, especialmente no que tange à dispensa de registro no órgão de controle sanitário? A hipótese é a de que tal direito pode ser usado para justificar o controle jurisdicional das decisões em políticas públicas, a partir de uma teoria discursiva que preconize o discurso de aplicação e o discurso pragmático manejado pela Administração Pública. O procedimento metodológico utilizado foi o método dedutivo e para o procedimento o estudo de caso, a partir da técnica bibliográfica de pesquisa.
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