GENERAL DATA PROTECTION LAW IN THE VIRTUAL SCOPE

Authors

  • Marcos Paulo Pereira Gomes
  • Lucas Nascimento de Oliveira Centro Universitário Uninorte

DOI:

https://doi.org/10.59133/rjmpac.v2i1.42

Keywords:

privacy; LGPD; data; security; social media.

Abstract

This article wants show the importance of the data protection law in digital media, whether individuals or companies, protecting them, respecting their privacy, freedom of expression, obtaining information from any other person within the allowed, with the respect to citizenship, and especially the legitimacy of a safe space. Based on Law No. 13,709/2018, the General Law of Personal Data Protection (LGPD), was created to strengthen the private bond between people and the digital environment, determining the power to expose their information, their personal data, and the confidence about the inviolate, in addition to ensure a space of evolution and reflection of the person in society, and providing them with a means of relating and working through social media.

Author Biographies

Marcos Paulo Pereira Gomes

Mestre em Direito pela Unimar/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Anhanguera/SP. Especialista em Direito Constitucional pela FAAO. Advogado. E-mail: marcospgomes.adv@gmail.com.

Lucas Nascimento de Oliveira, Centro Universitário Uninorte

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Uninorte. E-mail: lucas18052@hotmail.com.

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Published

2023-02-14

How to Cite

PAULO PEREIRA GOMES , M.; NASCIMENTO DE OLIVEIRA, L. GENERAL DATA PROTECTION LAW IN THE VIRTUAL SCOPE. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 2, n. 1, p. 66–88, 2023. DOI: 10.59133/rjmpac.v2i1.42. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/42. Acesso em: 23 nov. 2024.