CRYPTOCURRENCY TAXATION
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v2i1.41Keywords:
Cryptocurrencies, Tax Law, Tax System, Taxing, Financial transaction taxAbstract
This article deals with cryptocurrencies, such as bitcoin, which pose a new challenge to the legal world, since most of its content is not guided by state legal norms. Based on this principle, this article aims to make a theoretical analysis conceptualizing cryptocurrency. It will also identify the tax legislation applied in transactions carried out with the crypto asset, demonstrating the hypotheses of incidence of income tax, as well as its legal nature, and then observe how the National Tax System affects its operations and the effective ways for the collection of these taxes. Therefore, a legal approach will be carried out using knowledge from books and corresponding authors, the Brazilian Tax System, the Federal Constitution and the Ministry of Economy. This article uses the inductive method, as it observes the concept of Cryptocurrency for the analysis of the affective declaration and its taxation. Finally, after carried out studies, Brazil’s Receita Federal equated cryptocurrencies as a financial asset for income tax declaration and showed that the IOF was the device that was most identified for operations involving cryptoassets.
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