Almiron dos Santos, L. V. e Zaki Gebara, G. (2024) “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM UM CASO CONCRETO:: A DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PELO MAGISTRADO A QUO OU TRIBUNAL EM EXERCIMENTO DO CONTROLE DIFUSO-CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE”, REVISTA JURÍDICA DO MPAC. Rio Branco, 3(1). doi: 10.59133/rjmpac.v3i1.53.