de Almeida, E. C., Maldonado Dias, N. e Sroczynski Fontes, G. (2024) “A GESTÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ATUAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORRENTES DO SIGILO FISCAL”, REVISTA JURÍDICA DO MPAC. Rio Branco, 3(1). doi: 10.59133/rjmpac.v3i1.51.