Almiron dos Santos, Lucas Vinícius, e Gassen Zaki Gebara. 2024. “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM UM CASO CONCRETO:: A DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PELO MAGISTRADO A QUO OU TRIBUNAL EM EXERCIMENTO DO CONTROLE DIFUSO-CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE”. REVISTA JURÍDICA DO MPAC 3 (1). Rio Branco. https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.53.