de Almeida, Eduarda Carolina, Norton Maldonado Dias, e Gabriela Sroczynski Fontes. 2024. “A GESTÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ATUAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORRENTES DO SIGILO FISCAL”. REVISTA JURÍDICA DO MPAC 3 (1). Rio Branco. https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.51.