LIMA DE SOUZA, C. Editorial. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 3, n. 1, 2024. DOI: 10.59133/rjmpac.v3i1.59. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/59. Acesso em: 16 set. 2024.