DE ALMEIDA, E. C.; MALDONADO DIAS, N.; SROCZYNSKI FONTES, G. A GESTÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ATUAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORRENTES DO SIGILO FISCAL. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 3, n. 1, 2024. DOI: 10.59133/rjmpac.v3i1.51. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/51. Acesso em: 21 nov. 2024.