SCRAMIN ALVES, D. Editorial Vol 02, n. 01. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 2, n. 1, 2023. DOI: 10.59133/rjmpac.v2i1.49. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/49. Acesso em: 23 nov. 2024.