MEZABARBA SANCHES, P. O SISTEMA MULTIPORTAS PROJETADO PARA ESFERA CRIMINAL, COM ÊNFASE NAS PARTICULARIDADES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 3, n. 1, 2024. DOI: 10.59133/rjmpac.v3i1.47. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/47. Acesso em: 16 set. 2024.