PAULO PEREIRA GOMES , M.; NASCIMENTO DE OLIVEIRA, L. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO VIRTUAL. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 2, n. 1, p. 66–88, 2023. DOI: 10.59133/rjmpac.v2i1.42. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/42. Acesso em: 23 nov. 2024.