MELLO BEVILACQUA, M.; RODRIGUES RECK, J. UMA ANÁLISE PRÁTICA DO CONTROLE JURIDISCIONAL SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE A PARTIR DA TEORIA DISCURSIVA:: ANÁLISE PRÁTICA DO CONTROLE JURIDISCIONAL SOBRE A POO CASO DA (DES)NECESSIDADE DE REGISTRO NA ANVISA DE MEDICAMENTOS. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 1, n. 2, p. 5–27, 2022. DOI: 10.59133/rjmpac.v1i2.28. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/28. Acesso em: 28 dez. 2024.