GUIMARÃES DE ALENCAR, K.; PENELLAS AMARO, R. UMA ANÁLISE NORMATIVA DO CASAMENTO INFANTIL NO BRASIL . REVISTA JURÍDICA DO MPAC, Rio Branco, v. 1, n. 1, p. 137–160, 2021. DOI: 10.59133/rjmpac.v1i1.12. Disponível em: https://ojs.mpac.mp.br/index.php/revista/article/view/12. Acesso em: 22 out. 2024.