Vasques, D. L., & Carmo de Oliveira, R. (2024). O SISTEMA JURÍDICO DE PRECEDENTES JUDICIAIS COM ÊNFASE NA NATUREZA JURIDICA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, 3(1). https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.56