Almiron dos Santos, L. V., & Zaki Gebara, G. (2024). INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM UM CASO CONCRETO:: A DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PELO MAGISTRADO A QUO OU TRIBUNAL EM EXERCIMENTO DO CONTROLE DIFUSO-CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, 3(1). https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.53