de Almeida, E. C., Maldonado Dias, N., & Sroczynski Fontes, G. (2024). A GESTÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ATUAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORRENTES DO SIGILO FISCAL. REVISTA JURÍDICA DO MPAC, 3(1). https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.51