Almiron dos Santos, L. V.; Zaki Gebara, G. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM UM CASO CONCRETO:: A DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PELO MAGISTRADO A QUO OU TRIBUNAL EM EXERCIMENTO DO CONTROLE DIFUSO-CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. RJMPAC 2024, 3.