Almiron dos Santos, L.V. e Zaki Gebara, G. 2024. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM UM CASO CONCRETO:: A DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PELO MAGISTRADO A QUO OU TRIBUNAL EM EXERCIMENTO DO CONTROLE DIFUSO-CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. REVISTA JURÍDICA DO MPAC. 3, 1 (jun. 2024). DOI:https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.53.