de Almeida, E.C., Maldonado Dias, N. e Sroczynski Fontes, G. 2024. A GESTÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ATUAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORRENTES DO SIGILO FISCAL. REVISTA JURÍDICA DO MPAC. 3, 1 (jun. 2024). DOI:https://doi.org/10.59133/rjmpac.v3i1.51.