Guimarães de Alencar, K. e Penellas Amaro, R. 2021. UMA ANÁLISE NORMATIVA DO CASAMENTO INFANTIL NO BRASIL . REVISTA JURÍDICA DO MPAC. 1, 1 (out. 2021), 137–160. DOI:https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i1.12.