A INSERÇÃO DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PÓS-PANDEMIA
DOI:
https://doi.org/10.59133/rjmpac.v1i2.7Palavras-chave:
Arbitragem, Administração Pública, Procedimento Arbitral, Direitos Patrimoniais DisponíveisResumo
O presente artigo tem como objetivo verificar a utilização da Arbitragem pela Administração Pública para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pós-pandemia. Questiona-se quais seriam os direitos disponíveis da Administração uma vez que, em regra, o interesse público é indisponível. Assim, será demonstrado que a Administração Pública é autorizada a utilizar-se da arbitragem, além de possuir direitos patrimoniais disponíveis. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo e a pesquisa se desenvolve por meio de consultas aprofundadas a doutrinas nacionais e internacionais, leis e jurisprudência.
Referências
BRASIL. Decreto n. 8.465, de 8 de junho de 2015.
Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8465.htm. Acesso em: 08/02/2021.
BRASIL. Lei Ordinária n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/L9307.htm. Acesso em: 26 jun. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13129.htm. Acesso em: 08/02/2021.
BRASIL. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em: 08/02/2021.
BRASIL. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em: 08/02/2021.
BRASIL. Lei n. 19.477, de 12 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=142620. Acesso em: 08/02/2021.
BRASIL. Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acesso em: 08/02/2021.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 08/02/2021.
BRASIL. Medida provisória n. 752, de 24 de novembro de 2016. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv752.htm. Acesso em: 08/02/2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Agravo de Instrumento 52181/GB. Negado provimento ao recurso. Acórdão n. AI 52181 GB. Relator: Bilac Pinto. 14 de novembro de 1973.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um Comentário à Lei n. 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
DELGADO, José Augusto. Arbitragem no Brasil: evolução histórica e conceitual. In: JOBIM, Eduardo; MACHADO, Rafael Bicca (Coord.). Arbitragem no Brasil: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
FRISCHATAK, Cláudio R. et al. Impacto econômico e social da paralisação das obras pública. Brasília, Câmara Brasileira da Indústria e da Construção, 2018. Disponível em: https://cbic.org.br/wp-content/uploads/2018/06/Impacto_Economico_das_Obras_Paralisadas.pdf. Acesso em: 08 fev. 2021.
GARCIA, Flávio Amaral. A escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais: licitar ou não? Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 150, 2016. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/flavio-amaral-garcia/a-escolha-dos-arbitros-e-das-camaras-arbitrais-licitar-ou-nao. Acesso em: 5 nov. 2020.
ITU (SP). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão Judicial. 3ª Vara Cível Foro de Itu. Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A. Processo n. 1005577-98.2016.8.26.0286. Juiz de Direito: Fernando França Viana. 19 de agosto de 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Administração Pública e Arbitragem: o vínculo com a câmara e os árbitros. Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, ano I, n. 1, p. 103-150, abr.-jun. 2016. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:artigo.revista:2016;2001089. Acesso em: 08 fev. 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
LEMES, Selma M. Ferreira. Arbitragem na concessão de serviços públicos – habitabilidade objetiva. Confidencialidade ou publicidade processual? RDM, São Paulo, n. 134, p. 148-163, abr.-jun. 2004. Disponível em: http://selmalemes.adv.br/artigos/artigo_juri15.pdf. Acesso em: 5 nov. 2020.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Procedimentos especiais. v. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Inexigibilidade de licitação na escolha do árbitro ou instituição arbitral nas contratações públicas. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 285, 2016. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/rafael-carvalho-rezende-oliveira/inexigibilidade-de-licitacao-na-escolha-do-arbitro-ou-instituicao-arbitral-nas-contratacoes-publicas. Acesso em: 5 nov. 2020.
ROCHA, Caio Cesar Vieira; SALOMÃO, Luis Felipe (coord.). Arbitragem e mediação: a reforma da legislação brasileira. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de arbitragem, mediação e conciliação. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SOARES, Carlos Henrique; LIMA, Daniela Silva; TOLEDO, Luciana Aguiar S. Furtado de. (Des)necessidade de processo licitatório para escolha de câmara arbitral. Revista CEJ, Brasília, DF, ano XVI, n. 58, p. 44-49, set. Dez. 2012.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 REVISTA JURÍDICA DO MPAC
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
§ 1º Os autores cedem à Revista os direitos autorais no momento em que submetem seus artigos. Os autores declaram que o artigo submetido não foi publicado e não está sendo considerado para publicação, na íntegra ou em parte, em outro periódico. Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade do artigo, podendo incidir sobre eles eventuais encargos decorrentes de reivindicação, por parte de terceiros, em relação à autoria do artigo.
§ 2º A reprodução total dos artigos da Revista em outros meios de comunicação eletrônicos de uso livre é permitida de acordo com a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
§ 3º Para outras situações (reprodução parcial dos artigos, impressão em meio físico, entre outras) é necessária consulta e autorização prévia do Conselho Editorial.
